As Novas Regras do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 2026
Desde 1º de janeiro de 2026, profissionais do Departamento Pessoal e da área contábil precisam estar atentos às significativas alterações na tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), introduzidas pela Lei nº 15.270/2025, sancionada em 26/11/2025 e publicada no Diário Oficial da União em 27/11/2025. Esta legislação, que alterou a Lei nº 9.250/1995 com a inclusão do Art. 3º-A, trouxe um novo mecanismo de redução do imposto, beneficiando milhões de contribuintes.
A principal mudança é a isenção total do IRRF para trabalhadores com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, foi implementada uma redução parcial e decrescente do imposto, que diminui à medida que a renda aumenta. Acima de R$ 7.350,00, o imposto é pago normalmente, seguindo a tabela progressiva vigente, sem descontos adicionais.
É crucial compreender que essa alteração não substituiu a tabela progressiva tradicional do IRRF, mas sim introduziu um mecanismo de redutor. As empresas começaram a aplicar essas novas regras de retenção na folha de pagamento já em fevereiro de 2026. Estima-se que, somente em 2026, 10 milhões de pessoas foram diretamente beneficiadas pela nova faixa de isenção, somando cerca de 20 milhões de pessoas que deixaram de pagar o imposto desde as alterações iniciadas em 2023.
Cálculo Prático do IRRF com o Novo Redutor
Para ilustrar a aplicação do novo redutor, consideremos um funcionário com salário bruto de R$ 6.500,00 em agosto de 2026, sem dependentes e sem outras deduções. Primeiramente, calculamos a contribuição previdenciária (INSS), que é dedutível da base de cálculo do IRRF.
Conforme a tabela de INSS vigente desde janeiro de 2026, as alíquotas são progressivas:
| Faixa Salarial | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 1.621,00 | 7,5% | R$ 0,00 |
| De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84 | 9% | R$ 24,32 |
| De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27 | 12% | R$ 111,40 |
| De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55 | 14% | R$ 198,49 |
Para um salário de R$ 6.500,00, o cálculo do INSS é feito por faixas:
- 7,5% sobre R$ 1.621,00 = R$ 121,58
- 9% sobre (R$ 2.902,84 - R$ 1.621,01) = 9% sobre R$ 1.281,83 = R$ 115,36
- 12% sobre (R$ 4.354,27 - R$ 2.902,85) = 12% sobre R$ 1.451,42 = R$ 174,17
- 14% sobre (R$ 6.500,00 - R$ 4.354,28) = 14% sobre R$ 2.145,72 = R$ 300,40
Total INSS = R$ 121,58 + R$ 115,36 + R$ 174,17 + R$ 300,40 = R$ 711,51. A contribuição máxima de INSS em 2026 é de R$ 988,09.
Agora, para o IRRF: Base de Cálculo = Salário Bruto - INSS = R$ 6.500,00 - R$ 711,51 = R$ 5.788,49. Como este valor está entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, haverá uma redução parcial do imposto. Para simular o valor exato do IRRF, é recomendável utilizar a Calculadora de Salário Líquido atualizada com as tabelas de 2026, pois a redução é decrescente e linear dentro dessa faixa.
Deduções e Descontos Legais para o IRPF 2026
Além da nova faixa de isenção, outras deduções importantes permanecem válidas para a apuração do Imposto de Renda em 2026 (ano-calendário 2026, a ser declarado em 2027), impactando diretamente o cálculo mensal da folha de pagamento. O profissional de DP deve estar ciente desses valores para garantir a correta retenção:
- Dedução por Dependente: O valor anual é de R$ 2.275,08 por dependente.
- Despesa com Instrução (Educação): Limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa.
- Desconto Simplificado Mensal: Opcional ao invés das deduções legais, no valor de R$ 607,20.
- Limite Anual de Desconto Simplificado: R$ 17.640,00.
- Despesas Médicas: São dedutíveis sem limite de valor, desde que devidamente comprovadas.
- Pensão Alimentícia Judicial: Dedução integral do valor pago, conforme decisão judicial.
Novas Regras para Tributação de Lucros e Dividendos
A Lei nº 15.270/2025 também introduziu importantes mudanças na tributação de lucros e dividendos, com impacto direto nas obrigações acessórias das pessoas jurídicas. Desde 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos enviados ao exterior, bem como a distribuição mensal de valores superiores a R$ 50.000,00 da mesma pessoa jurídica para a mesma pessoa física no Brasil, passam a ter uma alíquota fixa de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Adicionalmente, rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 estão sujeitos a um regime de tributação mínima, que pode alcançar uma alíquota de 10% para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão. Essas medidas visam aprimorar a equidade fiscal e a arrecadação sobre rendimentos de capital.
Procedimento no EFD-Reinf para Lucros e Dividendos
A pessoa jurídica pagadora é a responsável pela escrituração, declaração e recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos. As informações devem ser reportadas mensalmente na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf), conforme orientações recentes da Receita Federal publicadas em 06/08/2026. O processo envolve o envio do Evento R-4010 – Pagamento a Beneficiário Pessoa Física.
Passo a Passo no EFD-Reinf:
- Informar o Valor do Rendimento Bruto (vlrRendBruto): Este campo deve conter o montante total dos lucros ou dividendos distribuídos.
- Informar o Valor do Rendimento Tributável (vlrRendTrib): Para distribuições no Brasil, este será o montante que exceder R$ 50.000,00 para a mesma pessoa física em um único mês. Para envios ao exterior, o valor total distribuído.
- Informar o Valor do IRRF (vlrIR): Calculado pela aplicação da alíquota de 10% sobre o rendimento tributável apurado no passo anterior.
Os valores apurados na EFD-Reinf são automaticamente vinculados aos códigos de receita específicos (1841-01 para residentes no país e 1841-02 para não residentes no país) e enviados à DCTFWeb para confissão da dívida, juntamente com os demais tributos da pessoa jurídica. O recolhimento do IRRF de residentes deve ser feito em DARF numerado (emitido via Sicalc ou DCTFWeb) com vencimento no último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao fato gerador. Para não residentes, o vencimento é diário, no próprio dia da ocorrência do fato gerador.
Impacto na Declaração Anual de IRPF 2027 (Ano-Calendário 2026)
As mudanças implementadas em 2026 já estão sendo aplicadas no cálculo mensal do IRRF e terão seu reflexo consolidado na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física a ser entregue em 2027, referente ao ano-calendário 2026. Para essa declaração, haverá uma tabela anual de redução do imposto devido, alinhada com as novas faixas de isenção e redução.
Especificamente, para a declaração de 2027 (ano-calendário 2026):
- Rendimentos anuais de até R$ 60.000,00 terão o imposto devido zerado.
- Para rendimentos anuais entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00, a redução do imposto será decrescente linearmente, até zerar para rendimentos a partir de R$ 88.200,00.
É fundamental que os profissionais de DP e contadores orientem seus colaboradores e clientes sobre essas mudanças, garantindo a conformidade e o aproveitamento dos benefícios fiscais. Acompanhar as atualizações no Portal eSocial e na EFD-Reinf é essencial para a correta aplicação das regras.
Perguntas Frequentes
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▶ Qual o novo limite de isenção do IRRF em 2026 para trabalhadores assalariados?
Desde 1º de janeiro de 2026, trabalhadores com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês têm o Imposto de Renda zerado, conforme a Lei nº 15.270/2025.
▶ Como a Lei nº 15.270/2025 impacta a tributação de lucros e dividendos no eSocial/EFD-Reinf?
A lei estabeleceu uma alíquota fixa de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos mensalmente acima de R$ 50.000,00 para a mesma pessoa física no Brasil ou enviados ao exterior. A pessoa jurídica pagadora deve informar esses valores mensalmente no Evento R-4010 da EFD-Reinf, que se integra à DCTFWeb para recolhimento.
▶ As novas regras do IRRF em 2026 substituíram a tabela progressiva tradicional?
Não, as novas regras não substituíram a tabela progressiva tradicional. Elas introduziram um mecanismo de redutor do imposto. Para rendas até R$ 5.000,00, o imposto é zerado; entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, há uma redução parcial e decrescente; e acima de R$ 7.350,00, o imposto segue a tabela progressiva normalmente.
🔗 Links e Ferramentas Úteis
Acesse diretamente o portal relacionado ao tema:
👉 EFD-Reinf — Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Informações Complementares.
Veja também: Calculadora de Salário Líquido (FaleCara) — Descubra o salário líquido após descontos de INSS e IR.
Veja também: DCTFWeb (eCAC) — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários.
📌 Recomendação
Essencial para profissionais de DP que buscam aprofundar seus conhecimentos em cálculos trabalhistas e suas aplicações, incluindo as atualizações de 2026.
👉 Manual de Cálculos Trabalhistas com Aplicação ao Pje-Calc - 5ª edição
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