O Cenário Legislativo Atual: Flexibilidade vs. Redução de Jornada
Em 15 de junho de 2026, o cenário da legislação trabalhista brasileira encontra-se em um ponto de inflexão, com debates intensos sobre a modernização das relações de trabalho. No centro dessa discussão está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, conhecida como PEC do Trabalho Flexível, apresentada pelos senadores da oposição em 29/05/2026. Esta proposta, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visa aprofundar a autonomia negocial sobre as jornadas de trabalho, oferecendo uma alternativa ao modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A PEC 12/2026 propõe alterar o Art. 7º da Constituição Federal para permitir que o empregado opte por um modelo de jornada baseado em horas flexíveis, sem, contudo, suprimir os direitos e benefícios fundamentais já assegurados. A iniciativa busca alinhar a legislação brasileira às tendências globais de flexibilização, promovendo maior liberdade de escolha para o trabalhador e adaptabilidade para as empresas.
Análise da PEC 12/2026: Pilares e Apoio Institucional
O cerne da PEC do Trabalho Flexível reside na ampliação da possibilidade de negociação sobre as jornadas, mantendo a integridade de direitos essenciais. Benefícios como 13º salário, férias, adicional de um terço de férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aviso prévio seriam preservados, com seus cálculos realizados de forma proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Um ponto crucial da proposta é a garantia de que o valor da hora trabalhada não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional nem ao piso salarial da categoria profissional correspondente. Essa salvaguarda visa proteger a remuneração do trabalhador, mesmo em regimes de jornada reduzida. A proposta tem recebido forte apoio de entidades empresariais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), cujo presidente, Ricardo Alban, defende a medida, e o Movimento Pró-Brasil (MPB), que congrega cerca de 3 mil organizações e representa aproximadamente 90% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, abrangendo mais de 40 milhões de empregos.
Contraste com Propostas de Redução de Jornada
A PEC 12/2026 surge como uma contraproposta significativa à PEC nº 221/2019, já aprovada pela Câmara dos Deputados, que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1. Além disso, outras propostas de redução de jornada estão em tramitação, como o PL nº 3216/2025 (36 horas), o PL nº 1246/2025 (32 horas e três dias de descanso) e a PEC nº 148/2015 (redução progressiva para 36 horas).
O presidente da CNI, Ricardo Alban, tem alertado para os riscos da redução compulsória da jornada, citando o caso do Chile, onde medidas semelhantes resultaram em aumento da informalidade, diminuição do emprego formal e elevação da inflação. A PEC do Trabalho Flexível, por sua vez, permite a coexistência do regime tradicional da CLT com um regime flexível opcional, oferecendo uma alternativa que busca preservar a competitividade e o emprego formal.
Impactos Práticos no Departamento Pessoal: Cálculos Proporcionais
Caso a PEC 12/2026 seja aprovada, o Departamento Pessoal enfrentará a necessidade de adaptar seus processos de cálculo e registro. A proporcionalidade dos benefícios será a nova regra para os trabalhadores que optarem pela jornada flexível. Isso significa que o cálculo de verbas como 13º salário, férias e aviso prévio não será mais baseado em uma jornada padrão de 44 horas semanais, mas sim nas horas efetivamente contratadas e trabalhadas.
Por exemplo, considere um funcionário com salário-hora de R$ 25,00 que, em vez de uma jornada de 220 horas mensais (44 horas semanais), opta por uma jornada flexível de 160 horas mensais. Seu salário base seria de R$ 4.000,00 (160h * R$ 25,00). O cálculo do 13º salário, das férias e do FGTS incidiria sobre essa base salarial proporcional. Da mesma forma, os recolhimentos de INSS e IRRF seriam calculados sobre a remuneração proporcional, respeitando as tabelas vigentes.
Exemplo de Cálculo Proporcional de Benefícios
Para ilustrar, vamos considerar um funcionário que adere à jornada flexível com 160 horas mensais e um salário-hora de R$ 25,00, totalizando R$ 4.000,00 de salário base. Para fins de INSS (alíquota progressiva) e FGTS (8%), teríamos:
| Verba | Base de Cálculo | Alíquota/Percentual | Valor |
|---|---|---|---|
| Salário Base | 160h x R$ 25,00 | - | R$ 4.000,00 |
| INSS (Exemplo) | R$ 4.000,00 | ~12% (faixa de 2026) | ~R$ 480,00 |
| FGTS | R$ 4.000,00 | 8% | R$ 320,00 |
| Férias (1/12 avos) | R$ 4.000,00 / 12 | - | ~R$ 333,33 |
É fundamental que os profissionais de DP estejam preparados para a parametrização de seus sistemas de folha de pagamento para contemplar essas novas bases de cálculo, garantindo a conformidade com a legislação e a correta apuração dos direitos e deveres.
Adaptações Necessárias no eSocial e Obrigações Acessórias
A aprovação da PEC 12/2026 demandará atualizações significativas nas plataformas de obrigações acessórias. O eSocial, por exemplo, precisará de novas rubricas e, possivelmente, de eventos específicos para registrar a opção pela jornada flexível e a base de cálculo proporcional. A gestão de contratos de trabalho (S-2200) e eventos de remuneração (S-1200) e desligamento (S-2299) deverão ser adaptados para refletir essa nova modalidade.
Da mesma forma, o FGTS Digital e a DCTFWeb precisarão de ajustes para recepcionar as informações de FGTS e INSS calculadas sobre bases proporcionais, garantindo a correta arrecadação e individualização dos valores. A complexidade aumentará, exigindo dos profissionais de DP um conhecimento aprofundado das novas regras e das adaptações tecnológicas. Manter-se atualizado com os manuais de orientação do eSocial e as notas técnicas será mais crucial do que nunca.
O Papel Estratégico do Profissional de DP
Diante das transformações propostas pela PEC 12/2026, o Departamento Pessoal assume um papel ainda mais estratégico. A capacidade de interpretar a nova legislação, comunicar as mudanças aos colaboradores e empregadores, e garantir a correta aplicação dos cálculos proporcionais será um diferencial. A gestão da jornada flexível exigirá não apenas conhecimento técnico, mas também habilidades de consultoria interna para orientar as empresas sobre as melhores práticas e os riscos de não conformidade.
Acompanhar de perto a tramitação da PEC no Senado, as discussões e as possíveis emendas é essencial. A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação já se manifestou em 08/06/2026, e a carta aberta de entidades empresariais aos senadores em 09/06/2026 reforça a urgência do tema. O RDP Digital continuará monitorando esses desenvolvimentos para fornecer as informações mais precisas e atualizadas aos nossos leitores.
Perguntas Frequentes
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▶ O que é a PEC 12/2026 e como ela difere das propostas de redução de jornada?
A PEC 12/2026, ou PEC do Trabalho Flexível, visa ampliar a liberdade de escolha do trabalhador sobre sua jornada, permitindo um modelo baseado em horas flexíveis, mas mantendo os direitos trabalhistas. Ela difere das propostas de redução de jornada (como a PEC 221/2019, PL 3216/2025, PL 1246/2025) por não impor uma redução compulsória, mas sim oferecer uma opção flexível que coexistiria com o regime tradicional da CLT.
▶ Quais direitos trabalhistas seriam mantidos e como seriam calculados sob a jornada flexível?
Benefícios como 13º salário, férias, adicional de um terço de férias, FGTS, INSS e aviso prévio seriam mantidos. Contudo, seus cálculos seriam realizados proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas e ao salário-hora acordado, garantindo que o valor da hora não seja inferior ao salário mínimo ou piso da categoria.
▶ Quais os principais desafios para o Departamento Pessoal na implementação da jornada flexível?
Os principais desafios incluem a adaptação dos sistemas de folha de pagamento e do eSocial para registrar as novas jornadas e calcular os benefícios proporcionalmente. Será necessário criar novas rubricas e eventos, além de garantir a conformidade com as tabelas de INSS e IRRF sobre as bases de cálculo ajustadas. A comunicação e orientação a empregados e empregadores também será crucial.
🔗 Links e Ferramentas Úteis
Acesse diretamente o portal relacionado ao tema:
👉 Portal eSocial — Acesse o eSocial para enviar eventos e consultar suas obrigações.
Veja também: Calculadora de Custo de Funcionário (FaleCara) — Veja quanto custa contratar um funcionário CLT.
Veja também: Calculadora de Salário Líquido (FaleCara) — Descubra o salário líquido após descontos de INSS e IR.
📌 Recomendação
Para dominar os cálculos proporcionais e as novas regras da jornada flexível, este manual será um guia indispensável.
👉 Manual de Cálculos Trabalhistas com Aplicação ao Pje-Calc - 5ª edição
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