As Transformações na Legislação Trabalhista em Destaque no Senado Federal
O ano de 2026 tem sido marcado por um intenso debate no Congresso Nacional, especialmente no Senado Federal, acerca de propostas que visam reestruturar profundamente a legislação trabalhista brasileira. Profissionais de Departamento Pessoal, RH e contadores precisam estar atentos a essas discussões, que prometem impactar diretamente as rotinas de cálculo e gestão de pessoal. A pauta da redução da carga horária de trabalho, em particular, é considerada uma prioridade para o Congresso e a Presidência da República, conforme noticiado em 12/01/2026.
PEC 12/2026: Flexibilização e Remuneração por Hora
Uma das propostas mais discutidas é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2026, apresentada no Senado em 09/06/2026 pelo senador Rogério Marinho. Esta PEC propõe uma flexibilização significativa da jornada, dos salários e dos direitos trabalhistas, permitindo que o empregado seja convocado conforme a necessidade da empresa, com jornada variável e remuneração por hora. A essência da proposta reside na prevalência da negociação individual sobre as normas coletivas ou a própria CLT.
A PEC 12/2026 também prevê o pagamento proporcional de direitos como férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Para o profissional de DP, isso significa uma complexidade adicional na apuração desses direitos, que deixariam de ser calculados com base em um salário fixo mensal para se adaptar a uma remuneração variável por hora e uma jornada intermitente. A gestão de eventos no eSocial, por exemplo, exigiria adaptações para registrar essas variações e proporcionalidades.
Críticos da proposta, como apontado em uma análise da CNN Brasil de 09/06/2026, argumentam que ela pode agravar problemas do mercado de trabalho, levando a rendimentos insuficientes e descaracterizando a finalidade dos direitos trabalhistas. Uma análise do DIEESE de novembro de 2024 sobre vínculos de trabalho intermitentes (modelo similar) em 2023 revelou que 41% dos casos tiveram ausência de trabalho ou renda, e a remuneração média mensal foi de R$ 762, equivalente a 58% do salário mínimo vigente à época. Este cenário reforça a necessidade de cautela na análise dos impactos financeiros para o trabalhador e, consequentemente, para as empresas na gestão de passivos trabalhistas.
Fim da Jornada 6x1 e a Nova Escala 5x2: Impactos na Rotina de DP
Em contraste com a flexibilização, outra proposta de grande relevância é a que visa o fim da escala 6x1, estabelecendo uma jornada máxima de 40 horas semanais com dois dias de descanso. Esta Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados em 27/05/2026 e agora aguarda análise no Senado Federal, conforme noticiado em 28/05/2026.
A mudança prevê o aumento de um para dois dias de descanso mínimo semanal, preferencialmente aos sábados e domingos, e a diminuição da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas, sem contar as horas extras. Para as empresas, isso representa uma readequação completa das escalas de trabalho e dos cálculos de horas extras. A transição para a nova escala 5x2 será gradual, iniciando dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.
Exemplo Prático de Impacto: Considere um empregado que atualmente cumpre uma jornada de 44 horas semanais, distribuídas em 6 dias de trabalho. Com a aprovação e implementação da nova PEC, sua jornada máxima passaria a ser de 36 horas semanais, com dois dias de descanso. Isso implica em uma redução de 8 horas na jornada regular, o que pode exigir a contratação de mais pessoal ou uma revisão profunda da produtividade e distribuição de tarefas para manter o mesmo nível de operação. O cálculo de horas extras, que hoje incide sobre o que excede 44 horas, passaria a incidir sobre o que excede 36 horas semanais, alterando significativamente o custo da mão de obra para empresas que dependem de jornadas estendidas, conforme o Art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal.
Outras Propostas em Tramitação: Proteção e Setores Específicos
Além das PECs sobre jornada, outras iniciativas legislativas merecem atenção. O Projeto de Lei (PL) 1927/2026, em tramitação no Senado Federal desde 22/04/2026, propõe alterar o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estender a jornada de seis horas diárias, aplicada a empregados de instituições financeiras de crédito, para empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas, como fintechs e empresas de pagamento. Esta mudança visa uniformizar as condições de trabalho em um setor em constante evolução.
Outro PL relevante é o PL 1102/2026, que busca acrescentar um Capítulo V ao Título III da CLT para tratar da proteção do trabalhador diante da automação, em consonância com o inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal. Este projeto reflete a preocupação com o avanço tecnológico e seus impactos no mercado de trabalho, buscando garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados em um cenário de crescente digitalização e robotização.
Por fim, em 10/06/2026, o Senado Federal aprovou um projeto de lei crucial para a proteção de trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão, que agora segue para sanção presidencial. Essa medida reforça o compromisso com a dignidade humana e a fiscalização de condições de trabalho, um tema sensível e de extrema importância para o Departamento Pessoal na garantia do cumprimento da legislação e dos direitos fundamentais.
Perguntas Frequentes
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▶ Qual o principal objetivo da PEC 12/2026 e como ela afeta o cálculo de direitos?
A PEC 12/2026 propõe flexibilizar jornada, salários e direitos, permitindo remuneração por hora e convocação conforme a necessidade da empresa. Ela prevê o pagamento proporcional de férias, 13º salário e FGTS, o que exigiria do DP a adaptação dos cálculos para apurar esses direitos com base em remuneração variável e jornadas intermitentes.
▶ Quais as mudanças propostas para a jornada de trabalho com o fim da escala 6x1?
A PEC aprovada na Câmara propõe o fim da escala 6x1, estabelecendo uma jornada máxima de 36 horas semanais (sem horas extras) e dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos sábados e domingos. A transição para a escala 5x2 será gradual, dois meses após a publicação da emenda constitucional.
▶ O que o PL 1927/2026 busca alterar na CLT?
O PL 1927/2026 propõe estender a jornada de trabalho de seis horas diárias, atualmente aplicada a empregados de instituições financeiras de crédito (Art. 224 da CLT), para empregados de todas as instituições que exerçam funções homólogas, como fintechs e empresas de pagamento, visando uniformizar as condições de trabalho neste setor.
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👉 Portal eSocial — Acesse o eSocial para enviar eventos e consultar suas obrigações.
Veja também: Calculadora de Custo de Funcionário (FaleCara) — Veja quanto custa contratar um funcionário CLT.
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