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ADI 6309 e a Fim da Idade Mínima na Aposentadoria Especial: Impactos no eSocial S-2240 e Rotinas de DP em 2026

Decisão do STF na ADI 6309: O Fim da Idade Mínima para Aposentadoria Especial

Em 3 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica para o Direito Previdenciário e para a gestão de Departamento Pessoal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309. A Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos e atividades insalubres, invalidando o Artigo 19, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).

Com essa pacificação jurídica, os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não precisam mais atingir as faixas etárias compulsórias — de 55, 58 ou 60 anos, conforme o grau de risco da atividade — que haviam sido impostas pela Reforma. Para obter o benefício previdenciário, volta a ser suficiente a comprovação do tempo mínimo de efetiva exposição em atividade especial (15, 20 ou 25 anos) e o cumprimento da carência legal de 180 contribuições mensais, independentemente de quão jovem seja o trabalhador no momento da solicitação.

A aposentadoria especial continua destinada exclusivamente aos trabalhadores que exercem suas atribuições sob exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O afastamento da idade mínima reconfigura o planejamento previdenciário dos empregados e exige das empresas atenção redobrada quanto aos laudos ambientais e às declarações enviadas ao ambiente do eSocial.

O Que Mudou e O Que Permanece Inalterado na Legislação Previdenciária

É fundamental ressaltar que o julgamento da ADI 6309 não provocou um retorno integral às regras vigentes antes de 13 de novembro de 2019. O STF manteve válidos os novos critérios de cálculo da renda mensal inicial introduzidos pela Reforma da Previdência, bem como a proibição expressa de converter tempo de serviço especial trabalhado após 13/11/2019 em tempo comum.

Para os trabalhadores filiados ao RGPS até a promulgação da EC nº 103/2019 que não completaram os requisitos até essa data, as regras de transição estabelecidas no Artigo 21 continuavam exigindo a somatória de pontos. Em 2026, a regra por pontos estipula a exigência de 86 pontos para atividades de baixo risco (com a exigência de 25 anos de atividade especial). No entanto, o alcance exato dessa regra de transição diante do novo entendimento firmado na ADI 6309 permanece em discussão nos tribunais e instâncias administrativas.

Já os profissionais que completaram 25 anos de atividade especial sob insalubridade/periculosidade e a carência de 180 meses até 13/11/2019 possuem direito adquirido garantido pelo Artigo 3º da EC nº 103/2019. Nesses casos, o cálculo do benefício segue o regime anterior, assegurando a renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício.

Regime / PeríodoRequisito de Idade MínimaTempo de Atividade EspecialCálculo do Benefício
Direito Adquirido (até 13/11/2019)Não exigida15, 20 ou 25 anos100% do Salário de Benefício
Regra EC 103/2019 (Pré-ADI 6309)55, 58 ou 60 anos15, 20 ou 25 anosRegra progressiva da Reforma
Regra Atual 2026 (Pós-ADI 6309)Inconstitucional (Afastada)15, 20 ou 25 anosRegra da EC 103/2019 mantida

PPP Eletrônico e a Centralidade do Evento S-2240 no eSocial

Para que o trabalhador exerça o direito ao benefício reconhecido pelo STF, a comprovação da exposição a agentes nocivos permanece sendo estritamente obrigatória. O principal documento técnico de fundamentação previdenciária continua sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado a partir do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

Desde 1º de janeiro de 2023, o PPP é emitido exclusivamente em formato digital. O PPP eletrônico é gerado de forma automatizada pelo INSS a partir dos dados prestados pelos empregadores no portal do eSocial. Para períodos de trabalho ocorridos até 31 de dezembro de 2022, o formulário de PPP físico em papel assinado pela empresa continua válido e aceito pela autarquia previdenciária.

No centro desse fluxo operacional está o evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos). É por meio do envio desse evento que a equipe de DP e SST registra os fatores de risco (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes), a intensidade ou concentração dos agentes, e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ou Coletiva (EPC). Informações incorretas ou omitidas no S-2240 distorcem a base do PPP eletrônico e impedem o deferimento da aposentadoria especial do colaborador.

Complementarmente, outros eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) integram o ecossistema eSocial e dão consistência ao histórico ocupacional do trabalhador, como o evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT) e o evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador, responsável pela prestação de dados dos Atestados de Saúde Ocupacional - ASO).

Procedimentos Operacionais do DP e a Vedação do Tema 709 do STF

Na rotina das empresas, o trabalhador pode acompanhar e consultar seu PPP eletrônico atualizado a qualquer momento pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Identificados erros, omissões de agentes insalubres ou divergências de datas, o segurado deve solicitar formalmente a correção ao Departamento Pessoal da empresa, que tem o dever de retificar o evento S-2240 no eSocial com efeitos retroativos à data do fato gerador.

Outro aspecto decisivo que exige atenção da gestão de pessoas diz respeito à continuidade do vínculo empregatício. O STF, ao julgar o Tema 709 de Repercussão Geral, fixou que é constitucional a vedação de continuidade do trabalho sob condições nocivas para o aposentado especial. Dessa forma, caso o empregado obtenha a concessão da aposentadoria especial e opte por permanecer trabalhando, ele não poderá continuar exercendo funções expostas a agentes nocivos. O descumprimento dessa diretriz acarreta a cessação automática do pagamento do benefício pelo INSS.

Para adequar o Departamento Pessoal ao cenário atual de 2026 e evitar litígios previdenciários e trabalhistas, o setor deve observar os seguintes passos estruturados:

  1. Auditoria do LTCAT e Demonstrações Ambientais: Garantir que o laudo ambiental emitido pelo Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho esteja atualizado e reflita com precisão o ambiente laboral atual.
  2. Carga e Retificação do Evento S-2240: Verificar a consistência dos códigos de agentes nocivos (Tabela 24 do eSocial) transmitidos na folha e realizar retificações imediatas no eSocial ao constatar divergências apontadas pelos trabalhadores.
  3. Monitoramento de Elegibilidade: Mapear os empregados expostos a risco que completaram a carência de 180 meses e o tempo especial (15, 20 ou 25 anos), orientando-os sobre a ausência de exigência da idade mínima.
  4. Readequação Funcional (Tema 709): Ao tomar ciência da concessão da aposentadoria especial a um colaborador ativo, providenciar seu remanejamento imediato para um setor/função isento de exposição insalubre, ou efetuar o desligamento cabível nos moldes previstos em jurisprudência.

Perguntas Frequentes

👆 Clique na pergunta para ver a resposta

▶ Qual é a exigência para concessão da aposentadoria especial após a ADI 6309?

Após a decisão do STF na ADI 6309 em junho de 2026, a exigência de idade mínima foi declarada inconstitucional. O trabalhador precisa comprovar apenas o tempo de efetiva exposição ao agente nocivo (15, 20 ou 25 anos, a depender do grau de risco) e o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais.

▶ Como a empresa deve proceder em caso de divergência no PPP eletrônico?

O PPP eletrônico é emitido com base no evento S-2240 transmitido ao eSocial. Havendo omissão ou informação incorreta, o trabalhador deve solicitar formalmente a retificação. A empresa deve revisar o LTCAT correspondente e reenviar o evento S-2240 corrigido no ambiente do eSocial.

▶ O trabalhador aposentado por aposentadoria especial pode continuar na mesma função nociva?

Não. De acordo com o Tema 709 do STF, o aposentado especial não pode continuar trabalhando em atividades com exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física. Caso permaneça na função insalubre, o pagamento do benefício previdenciário será cessado pelo INSS.

🔗 Links e Ferramentas Úteis

Acesse diretamente o portal relacionado ao tema:

👉 Portal eSocial — Acesse o eSocial para enviar eventos e consultar suas obrigações.

Veja também: Calculadora de Custo de Funcionário (FaleCara) — Veja quanto custa contratar um funcionário CLT.

Veja também: Portal do Empregador (Caixa) — Conectividade Social e serviços FGTS para empresas.

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