Decisão do STF na ADI 6309: O Fim da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
Em 3 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica para o Direito Previdenciário e para a gestão de Departamento Pessoal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309. A Corte declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos e atividades insalubres, invalidando o Artigo 19, § 1º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
Com essa pacificação jurídica, os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não precisam mais atingir as faixas etárias compulsórias — de 55, 58 ou 60 anos, conforme o grau de risco da atividade — que haviam sido impostas pela Reforma. Para obter o benefício previdenciário, volta a ser suficiente a comprovação do tempo mínimo de efetiva exposição em atividade especial (15, 20 ou 25 anos) e o cumprimento da carência legal de 180 contribuições mensais, independentemente de quão jovem seja o trabalhador no momento da solicitação.
A aposentadoria especial continua destinada exclusivamente aos trabalhadores que exercem suas atribuições sob exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O afastamento da idade mínima reconfigura o planejamento previdenciário dos empregados e exige das empresas atenção redobrada quanto aos laudos ambientais e às declarações enviadas ao ambiente do eSocial.
O Que Mudou e O Que Permanece Inalterado na Legislação Previdenciária
É fundamental ressaltar que o julgamento da ADI 6309 não provocou um retorno integral às regras vigentes antes de 13 de novembro de 2019. O STF manteve válidos os novos critérios de cálculo da renda mensal inicial introduzidos pela Reforma da Previdência, bem como a proibição expressa de converter tempo de serviço especial trabalhado após 13/11/2019 em tempo comum.
Para os trabalhadores filiados ao RGPS até a promulgação da EC nº 103/2019 que não completaram os requisitos até essa data, as regras de transição estabelecidas no Artigo 21 continuavam exigindo a somatória de pontos. Em 2026, a regra por pontos estipula a exigência de 86 pontos para atividades de baixo risco (com a exigência de 25 anos de atividade especial). No entanto, o alcance exato dessa regra de transição diante do novo entendimento firmado na ADI 6309 permanece em discussão nos tribunais e instâncias administrativas.
Já os profissionais que completaram 25 anos de atividade especial sob insalubridade/periculosidade e a carência de 180 meses até 13/11/2019 possuem direito adquirido garantido pelo Artigo 3º da EC nº 103/2019. Nesses casos, o cálculo do benefício segue o regime anterior, assegurando a renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício.
| Regime / Período | Requisito de Idade Mínima | Tempo de Atividade Especial | Cálculo do Benefício |
|---|---|---|---|
| Direito Adquirido (até 13/11/2019) | Não exigida | 15, 20 ou 25 anos | 100% do Salário de Benefício |
| Regra EC 103/2019 (Pré-ADI 6309) | 55, 58 ou 60 anos | 15, 20 ou 25 anos | Regra progressiva da Reforma |
| Regra Atual 2026 (Pós-ADI 6309) | Inconstitucional (Afastada) | 15, 20 ou 25 anos | Regra da EC 103/2019 mantida |
PPP Eletrônico e a Centralidade do Evento S-2240 no eSocial
Para que o trabalhador exerça o direito ao benefício reconhecido pelo STF, a comprovação da exposição a agentes nocivos permanece sendo estritamente obrigatória. O principal documento técnico de fundamentação previdenciária continua sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), elaborado a partir do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).
Desde 1º de janeiro de 2023, o PPP é emitido exclusivamente em formato digital. O PPP eletrônico é gerado de forma automatizada pelo INSS a partir dos dados prestados pelos empregadores no portal do eSocial. Para períodos de trabalho ocorridos até 31 de dezembro de 2022, o formulário de PPP físico em papel assinado pela empresa continua válido e aceito pela autarquia previdenciária.
No centro desse fluxo operacional está o evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos). É por meio do envio desse evento que a equipe de DP e SST registra os fatores de risco (químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes), a intensidade ou concentração dos agentes, e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ou Coletiva (EPC). Informações incorretas ou omitidas no S-2240 distorcem a base do PPP eletrônico e impedem o deferimento da aposentadoria especial do colaborador.
Complementarmente, outros eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) integram o ecossistema eSocial e dão consistência ao histórico ocupacional do trabalhador, como o evento S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT) e o evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador, responsável pela prestação de dados dos Atestados de Saúde Ocupacional - ASO).
Procedimentos Operacionais do DP e a Vedação do Tema 709 do STF
Na rotina das empresas, o trabalhador pode acompanhar e consultar seu PPP eletrônico atualizado a qualquer momento pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Identificados erros, omissões de agentes insalubres ou divergências de datas, o segurado deve solicitar formalmente a correção ao Departamento Pessoal da empresa, que tem o dever de retificar o evento S-2240 no eSocial com efeitos retroativos à data do fato gerador.
Outro aspecto decisivo que exige atenção da gestão de pessoas diz respeito à continuidade do vínculo empregatício. O STF, ao julgar o Tema 709 de Repercussão Geral, fixou que é constitucional a vedação de continuidade do trabalho sob condições nocivas para o aposentado especial. Dessa forma, caso o empregado obtenha a concessão da aposentadoria especial e opte por permanecer trabalhando, ele não poderá continuar exercendo funções expostas a agentes nocivos. O descumprimento dessa diretriz acarreta a cessação automática do pagamento do benefício pelo INSS.
Para adequar o Departamento Pessoal ao cenário atual de 2026 e evitar litígios previdenciários e trabalhistas, o setor deve observar os seguintes passos estruturados:
- Auditoria do LTCAT e Demonstrações Ambientais: Garantir que o laudo ambiental emitido pelo Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho esteja atualizado e reflita com precisão o ambiente laboral atual.
- Carga e Retificação do Evento S-2240: Verificar a consistência dos códigos de agentes nocivos (Tabela 24 do eSocial) transmitidos na folha e realizar retificações imediatas no eSocial ao constatar divergências apontadas pelos trabalhadores.
- Monitoramento de Elegibilidade: Mapear os empregados expostos a risco que completaram a carência de 180 meses e o tempo especial (15, 20 ou 25 anos), orientando-os sobre a ausência de exigência da idade mínima.
- Readequação Funcional (Tema 709): Ao tomar ciência da concessão da aposentadoria especial a um colaborador ativo, providenciar seu remanejamento imediato para um setor/função isento de exposição insalubre, ou efetuar o desligamento cabível nos moldes previstos em jurisprudência.
Perguntas Frequentes
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▶ Qual é a exigência para concessão da aposentadoria especial após a ADI 6309?
Após a decisão do STF na ADI 6309 em junho de 2026, a exigência de idade mínima foi declarada inconstitucional. O trabalhador precisa comprovar apenas o tempo de efetiva exposição ao agente nocivo (15, 20 ou 25 anos, a depender do grau de risco) e o cumprimento da carência mínima de 180 contribuições mensais.
▶ Como a empresa deve proceder em caso de divergência no PPP eletrônico?
O PPP eletrônico é emitido com base no evento S-2240 transmitido ao eSocial. Havendo omissão ou informação incorreta, o trabalhador deve solicitar formalmente a retificação. A empresa deve revisar o LTCAT correspondente e reenviar o evento S-2240 corrigido no ambiente do eSocial.
▶ O trabalhador aposentado por aposentadoria especial pode continuar na mesma função nociva?
Não. De acordo com o Tema 709 do STF, o aposentado especial não pode continuar trabalhando em atividades com exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física. Caso permaneça na função insalubre, o pagamento do benefício previdenciário será cessado pelo INSS.
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👉 Portal eSocial — Acesse o eSocial para enviar eventos e consultar suas obrigações.
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