Calendário e Prazos para o 13º Salário em 2026
O pagamento do 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/62 e regulamentado pela Lei nº 4.749/65, exige atenção redobrada do Departamento Pessoal em 2026. O prazo para a primeira parcela encerra-se em 30 de novembro de 2026. Já a segunda parcela, que legalmente deveria ser quitada até 20 de dezembro, sofre alteração de calendário por cair em um domingo, devendo ser antecipada para o dia 18 de dezembro de 2026.

É fundamental que o profissional de DP observe que a competência para o recolhimento do INSS via DCTFWeb anual e o envio da folha no eSocial também possuem como data limite o dia 18 de dezembro de 2026. O descumprimento desses prazos sujeita a empresa a multas administrativas e autuações pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
Regras de Cálculo e Proporcionalidade
O cálculo do 13º salário baseia-se na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, conforme o Art. 7º, Inciso VIII da Constituição Federal. Para fins de contagem, considera-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho dentro do mês civil. A primeira parcela corresponde a 50% do valor bruto, sem incidência de encargos, enquanto a segunda parcela contempla os descontos de INSS e IRRF sobre o montante total.
Para 2026, a Lei nº 15.270/2025 trouxe mudanças relevantes na tributação do Imposto de Renda. Confira a tabela de aplicação para o abono natalino:
| Faixa de Valor | Regra de IRRF |
|---|---|
| Até R$ 5.000,00 | Isento |
| De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 | Alíquota reduzida |
Procedimentos no eSocial e FGTS Digital
No eSocial, a correta classificação das rubricas é indispensável. Para o adiantamento da primeira parcela, utiliza-se a rubrica 1800. Já para o pagamento integral ou segunda parcela, deve-se observar a Tabela 03 (Natureza das Rubricas), utilizando o código 5001 para o 13º salário, excetuando-se os casos de rescisão contratual.
Quanto ao FGTS Digital, o empregador deve estar atento à distinção de competências:
- 1ª Parcela: Recolhimento atrelado à competência novembro, com vencimento em 18/12/2026.
- 2ª Parcela: Recolhimento com vencimento em 20/01/2027.
Para conferir a carga tributária total sobre a folha, utilize a Calculadora de Custo de Funcionário. A precisão nos cálculos evita retificações desnecessárias na DCTFWeb e no sistema do Portal eSocial.
Perguntas Frequentes
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▶ O que acontece se a empresa não antecipar o pagamento do 13º para o dia 18/12/2026?
O empregador estará sujeito a multas administrativas por descumprimento de norma trabalhista, visto que o dia 20 de dezembro de 2026 é um domingo, tornando o dia 18 o último dia útil para a quitação legal.
▶ Como aplicar a isenção de IR da Lei nº 15.270/2025 no cálculo do 13º?
A isenção é aplicada sobre o valor total do 13º salário. Para valores até R$ 5.000,00, não há desconto de IR. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, aplica-se a redução conforme os novos parâmetros da lei vigente em 2026.
▶ Estagiários e MEIs têm direito ao 13º salário?
Não. O 13º salário é um direito exclusivo de trabalhadores com vínculo empregatício (CLT), incluindo urbanos, rurais, domésticos e avulsos. Estagiários e MEIs sem vínculo não possuem este benefício.
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👉 Calculadora de Custo de Funcionário (FaleCara) — Veja quanto custa contratar um funcionário CLT.
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