Contexto Legal da Emenda Constitucional nº 6/2024
Com a sanção presidencial da PEC 6x1 em 20 de outubro de 2026, o cenário das rotinas trabalhistas brasileiras passará por uma transformação estrutural a partir de 1º de janeiro de 2027. A alteração no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, institui o segundo Descanso Semanal Remunerado (2º DSR) para trabalhadores submetidos à jornada de 6 dias, garantindo dois dias de folga remunerada por semana.

Para o profissional de Departamento Pessoal, a mudança exige atenção imediata à parametrização dos sistemas de folha e ao cumprimento das novas obrigações acessórias no eSocial. A legislação não apenas altera a jornada, mas impacta diretamente a base de cálculo de encargos sociais e verbas rescisórias.
Cálculo do 2º DSR e Reflexos na Remuneração
O 2º DSR deve ser calculated sobre a remuneração total do empregado. Isso significa que verbas de natureza salarial, como horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade, comissões e gratificações, compõem a base de cálculo. A integração do 2º DSR eleva a base de cálculo do FGTS em 8%, exigindo revisão nos procedimentos de fechamento mensal.
| Verba | Incidência no 2º DSR |
|---|---|
| Salário-Base | Sim |
| Horas Extras | Sim |
| Adicional de Periculosidade | Sim |
| Comissões | Sim |
Exemplo prático: Um colaborador com salário-base de R$ 3.000,00 e R$ 500,00 de horas extras mensais terá a base de cálculo do seu 2º DSR composta por R$ 3.500,00. O valor correspondente ao descanso adicional deverá ser segregado na folha para fins de tributação e recolhimento de FGTS.
Adequações no eSocial e Obrigações Acessórias
A partir de 01/01/2027, o eSocial exigirá a utilização da nova rubrica 3000 – Descanso Semanal Remunerado (2º DSR). O envio dos eventos S-1200 (Remuneração) e S-1210 (Folha de Pagamento) deve observar a correta classificação tributária para evitar inconsistências na DCTFWeb.
Passo a passo para a adequação:
1. Atualizar a tabela de rubricas do sistema de folha conforme o layout do eSocial vigente em 2027.
2. Configurar a incidência de INSS e FGTS para a rubrica 3000.
3. Ajustar o campo valorBaseFGTS no evento S-1210 para refletir o acréscimo do 2º DSR para o cálculo do depósito do FGTS.
4. Verificar a conformidade com a Portaria MTE nº 671/2021, que regula as novas tabelas de DSR.
Alterações Complementares: Férias, Jornada e CIDE
Além do DSR, a PEC 6x1 traz flexibilizações importantes. As férias passam a ser fracionáveis em até três períodos, sendo que um deles deve ter, no mínimo, 10 dias corridos. A jornada diária poderá atingir 12 horas, desde que amparada por acordo ou convenção coletiva que estabeleça banco de horas ou compensação.
Para empresas com alta lucratividade, a nova CIDE de 0,5% sobre o lucro líquido que exceder 20% de margem exige um planejamento tributário rigoroso. Ressaltamos que o teto do INSS permanece fixado em R$ 7.507,49 até 31/12/2027, conforme diretrizes da Emenda Constitucional.
Para auxiliar na gestão de custos, consulte a Calculadora de Custo de Funcionário e garanta que sua empresa esteja preparada para o impacto financeiro das novas regras.
Perguntas Frequentes
👆 Clique na pergunta para ver a resposta
▶ O 2º DSR incide sobre quais verbas salariais?
O cálculo do 2º DSR deve considerar a remuneração total, incluindo salário-base, horas extras, adicionais de insalubridade/periculosidade, comissões e gratificações habituais.
▶ Como informar o 2º DSR no eSocial?
Deve-se utilizar a nova rubrica "3000 – Descanso Semanal Remunerado (2º DSR)" no evento S-1200, garantindo que o valor seja informado no campo valorBaseFGTS no evento S-1210 para o correto cálculo do depósito do FGTS.
▶ A contribuição sindical ainda é obrigatória?
Não. A PEC 6x1 eliminou a obrigatoriedade da contribuição sindical de 1%, tornando-a facultativa a partir da vigência da norma.
🔗 Links e Ferramentas Úteis
Acesse diretamente o portal relacionado ao tema:
👉 Portal eSocial — Acesse o eSocial para enviar eventos e consultar suas obrigações.
Veja também: Simulador de Rescisão (FaleCara) — Calcule o valor exato da sua rescisão trabalhista.
Veja também: Calculadora de Custo de Funcionário (FaleCara) — Veja quanto custa contratar um funcionário CLT.
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