Regras Gerais e Prazos para o Pagamento do 13º Salário em 2026
O fechamento das rotinas anuais exige total atenção do Departamento Pessoal. Amparada pela Constituição Federal (Art. 7º, VIII) e pelas Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965, a Gratificação de Natal deve obedecer a cronogramas rigorosos. Em 2026, a primeira parcela do 13º salário deve ser quitada impreterivelmente até o dia 30 de novembro de 2026 (podendo ser adiantada entre fevereiro e novembro ou por ocasião das férias, se solicitada por escrito pelo empregado até janeiro do respectivo ano). Já a segunda parcela possui uma particularidade crítica neste ano: como a data limite tradicional de 20 de dezembro cairá em um domingo, a legislação exige a antecipação para o último dia útil anterior, fixando o prazo final de pagamento em 18 de dezembro de 2026.

A gratificação é devida a todos os trabalhadores regidos pela CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) — rurais, urbanos, domésticos (conforme a Lei Complementar nº 150/2015) e temporários —, além de servidores públicos, aposentados e pensionistas. A base de cálculo corresponde à remuneração bruta devida no mês de dezembro do ano em curso ou no mês do acerto rescisório. Cabe ressaltar que o adiantamento de primeira parcela também pode ser efetuado em valor integral único, contanto que o pagamento seja realizado até a data limite de 30 de novembro de 2026.
Critérios de Apuração de Avos e Impacto das Ausências
A apuração do direito às frações de 1/12 avos exige o cômputo dos meses em que o empregado trabalhou por pelo menos 15 dias. Para os colaboradores admitidos ao longo do ano de 2026, o cálculo do 13º salário será proporcional aos meses efetivamente trabalhados que cumprirem esse critério mínimo de dias no mês.
As ausências do trabalho impactam diretamente a quantidade de avos do benefício. O empregado que registrar mais de 15 faltas injustificadas dentro do mesmo mês perderá a fração de 1/12 avos correspondente a esse período. Nos casos de afastamento por auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por 15 dias ou mais em um mês, a empresa arca com o pagamento proporcional até o 15º dia e o INSS assume o pagamento da fração do 13º salário equivalente a todo o período de benefício previdenciário. Em relação ao salário-maternidade, a trabalhadora também gera 13º proporcional, custeado e pago pelo INSS durante a vigência do benefício. Nas rescisões de contrato de trabalho sem justa causa, o pagamento do 13º proporcional é garantido; contudo, a dispensa por justa causa retira o direito do empregado ao benefício.
Composição da Remuneração Variable e Exemplo Prático de Cálculo
Para os trabalhadores que recebem remuneração variável — como comissões, horas extras habituais, adicionais noturnos ou de periculosidade —, o cálculo do 13º salário inclui obrigatoriamente a média dessas parcelas. Quando houver divergência entre a média apurada até novembro e a média do ano completo (incluindo dezembro), a revisão do cálculo do 13º salário e o pagamento de eventuais diferenças devem ocorrer até 10 de janeiro de 2027.
Vejamos um exemplo prático: considere um empregado com salário fixo bruto de R$ 3.600,00, admitido em 1º de janeiro de 2026 e sem faltas injustificadas ao longo do ano.
- 1ª Parcela (Paga até 30/11/2026): O trabalhador recebe exatamente 50% do salário bruto, correspondendo a R$ 1.800,00. Não há qualquer desconto de INSS ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nesta etapa. O empregador recolhe 8% de FGTS (R$ 144,00) sem descontar do empregado.
- 2ª Parcela (Paga até 18/12/2026): Apura-se o valor bruto integral (R$ 3.600,00). Aplica-se a tabela progressiva do INSS de 2026 e, em seguida, calcula-se o IRRF sobre a base líquida do INSS e dependentes. Subtrai-se do valor líquido apurado o valor adiantado na primeira parcela (R$ 1.800,00). O valor restante é o valor líquido a receber pelo trabalhador. O empregador efetua o depósito de 8% de FGTS sobre a parcela final.
Resumo dos Tributos e Encargos Incidentes
A tabela a seguir consolida a incidência dos tributos sobre as parcelas do 13º salário, conforme regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021:
| Encargo / Tributo | 1ª Parcela (até 30/11/2026) | 2ª Parcela (até 18/12/2026) |
|---|---|---|
| INSS | Isento / Não Incide | Tabela Progressiva 2026 (Sobre valor total) |
| IRRF | Isento / Não Incide | Tabela Anual Vigente (Sobre valor total deduzido INSS) |
| FGTS (8%) | Incide (Depositado pela empresa) | Incide (Depositado pela empresa) |
Rotinas no eSocial, DCTFWeb Anual e Obrigações Fiscais
A operacionalização no Portal eSocial exige atenção rigorosa ao cumprimento dos eventos e à qualificação cadastral do Departamento de Recursos Humanos. Na folha de pagamento de novembro, o eSocial disponibiliza uma funcionalidade que calcula e preenche automaticamente a rubrica correspondente à primeira parcela para salários mensais. Porém, para trabalhadores pagos por hora, dia ou semana, o empregador deve calcular manualmente a 1ª parcela e informá-la na rubrica eSocial1800 - 13º salário – Adiantamento na competência do pagamento.
Em dezembro, a folha da competência 13 (específica do 13º salário) estará disponível para registro da segunda parcela. Para fechar a competência 13, é necessário enviar os eventos S-1200 (Remuneração de Trabalhador) e o S-1299 (Fechamento de Eventos Periódicos). O eSocial efetua o desconto automático de afastamentos por auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, desde que cadastrados corretamente no sistema.
Com a transmissão do eSocial da competência 13, é gerada a DCTFWeb de 13º Salário (Anual), acessível via portal do eCAC. Essa declaração serve para declarar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Natal. Diferentemente da DCTFWeb mensal, a versão anual não utiliza dados da EFD-Reinf. O prazo limite para a entrega da DCTFWeb do 13º salário e pagamento da DARF é até o dia 20 de dezembro; contudo, em razão do domingo, o prazo para transmissão em 2026 encerra-se impreterivelmente em 18 de dezembro de 2026.
Checklist do Departamento Pessoal para Transmissão sem Erros
- Revisar as datas de admissão, alterações salariais e apuração de avos (considerando a regra dos 15 dias).
- Mapear afastamentos por doença, acidentes de trabalho e licenças-maternidade para dedução de avos pelo INSS.
- Calcular a média exata das verbas variáveis (horas extras, comissões, adicionais) acumuladas no ano.
- Processar e quitar a 1ª parcela até 30/11/2026, informando as rubricas corretas.
- Processar a folha da competência 13 em dezembro, transmitindo os eventos S-1200 e S-1299.
- Transmitir a DCTFWeb Anual do 13º Salário até 18/12/2026 e emitir a DARF de contribuição previdenciária.
- Agendar o acerto de eventuais diferenças de médias variáveis de dezembro para até 10/01/2027.
Perguntas Frequentes
👆 Clique na pergunta para ver a resposta
▶ Como calcular a primeira parcela do 13º para quem recebe salário variável?
Deve-se apurar a média das parcelas variáveis (comissões, horas extras e adicionais) acumuladas de janeiro até o mês anterior ao pagamento. A primeira parcela corresponderá a 50% dessa média apurada somada ao salário fixo, se houver, sem incidência de descontos tributários.
▶ O que acontece se a DCTFWeb Anual do 13º não for enviada até 18/12/2026?
A falta de envio da DCTFWeb de 13º Salário no prazo sujeita a empresa à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e gera juros e multas sobre os encargos previdenciários devidos.
▶ Empregados afastados por auxílio-doença recebem o 13º salário da empresa?
A empresa paga o 13º salário proporcional referente aos meses trabalhados e aos primeiros 15 dias de afastamento. O período em que o funcionário permanecer em gozo do benefício previdenciário terá o 13º pago diretamente pelo INSS (abono anual).
🔗 Links e Ferramentas Úteis
Acesse diretamente o portal relacionado ao tema:
👉 Portal eSocial — Acesse o eSocial para enviar eventos e consultar suas obrigações.
Veja também: Calculadora de Custo de Funcionário (FaleCara) — Veja quanto custa contratar um funcionário CLT.
Veja também: DCTFWeb (eCAC) — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários.
📌 Recomendação
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👉 Manual de Cálculos Trabalhistas com Aplicação ao Pje-Calc - 5ª edição
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