Fundamentos Legais da Rescisão em 2026
A rescisão do contrato de trabalho é um dos momentos mais críticos na rotina do Departamento Pessoal. Em 2026, a conformidade com a CLT, especialmente o Art. 477, exige rigor absoluto no cálculo das verbas rescisórias e no cumprimento dos prazos de transmissão de eventos ao eSocial. A correta apuração depende da modalidade de desligamento, do tempo de serviço e das rubricas devidas.
Cálculo das Verbas Rescisórias: Exemplo Prático
Considerando um colaborador com salário de R$ 2.000,00 e 4 anos de empresa, a rescisão deve contemplar o saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, além do aviso prévio. O aviso prévio, conforme o Art. 478 da CLT, pode ser trabalhado ou indenizado, sendo obrigatória a projeção para fins de contagem de tempo de serviço e recolhimento de encargos.
Para um salário de R$ 2.000,00, a base de cálculo do FGTS (8%) sobre a rescisão é fundamental. Abaixo, detalhamos os componentes básicos:
| Verba | Base de Cálculo | Observação |
|---|---|---|
| Saldo de Salário | Salário Mensal | Proporcional aos dias trabalhados |
| 13º Proporcional | Salário Mensal | 1/12 por mês ou fração superior a 14 dias |
| FGTS | Remuneração Bruta | Alíquota de 8% conforme Lei 8.036/90 |
Procedimentos no eSocial e FGTS Digital
O envio do evento S-2299 (Desligamento) é a obrigação principal para formalizar o fim do vínculo. O prazo limite para a transmissão é o dia 15 do mês subsequente ao desligamento, contudo, a recomendação técnica é que seja realizado logo após a homologação ou pagamento das verbas. A integração com o FGTS Digital exige que o empregador esteja atento à geração das guias de recolhimento rescisório, substituindo o antigo modelo da SEFIP.
Para garantir a conformidade, siga este fluxo operacional:
- 1. Realizar o cálculo das verbas rescisórias utilizando ferramentas como o Simulador de Rescisão.
- 2. Efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de 10 dias corridos.
- 3. Transmitir o evento S-2299 ao Portal eSocial.
- 4. Emitir e quitar a guia do FGTS rescisório via FGTS Digital.
- 5. Transmitir a DCTFWeb via eCAC para consolidação dos tributos previdenciários.
Lembre-se que o descumprimento dos prazos de envio dos eventos de remuneração (S-1200) e desligamento (S-2299) pode acarretar multas administrativas e dificuldades para o trabalhador na habilitação do Seguro-Desemprego, conforme a Lei 7.998/1990.
Perguntas Frequentes
👆 Clique na pergunta para ver a resposta
▶ Qual o prazo para envio do S-2299 ao eSocial?
O evento S-2299 deve ser enviado até o dia 15 do mês seguinte ao desligamento, respeitando a data de pagamento das verbas rescisórias.
▶ Como calcular o FGTS sobre a rescisão?
O FGTS incide sobre as verbas de natureza salarial (saldo de salário, 13º salário, aviso prévio indenizado) à alíquota de 8%, sendo recolhido via FGTS Digital.
▶ O aviso prévio indenizado conta no tempo de serviço?
Sim, o período do aviso prévio indenizado é projetado para todos os fins, incluindo cálculo de férias, 13º salário e tempo de contribuição previdenciária.
🔗 Links e Ferramentas Úteis
Acesse diretamente o portal relacionado ao tema:
👉 Simulador de Rescisão (FaleCara) — Calcule o valor exato da sua rescisão trabalhista.
Veja também: Portal eSocial — Acesse o eSocial para enviar eventos e consultar suas obrigações.
Veja também: Calculadora de Custo de Funcionário (FaleCara) — Veja quanto custa contratar um funcionário CLT.
📌 Recomendação
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