O cenário de oportunidades no setor público se aquece com a abertura do concurso para Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (SEMEF) de Manaus. Publicado em 24 de julho de 2026, o Edital nº 01/2026 representa uma chance significativa para profissionais que buscam uma carreira estável e de alta remuneração. É crucial que os interessados estejam atentos aos prazos, especialmente hoje, 28 de agosto de 2026, que marca o último dia para o pagamento da taxa de inscrição.
A atuação do Auditor Fiscal é vital para a saúde financeira do município, envolvendo a fiscalização e administração de tributos essenciais como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Além disso, o cargo abrange o combate à sonegação fiscal e a orientação aos contribuintes, conforme detalhado no Edital nº 01/2026 da SEMEF.
Remuneração e Estrutura do Cargo de AFTM
O concurso oferta 20 vagas imediatas, com formação de cadastro de reserva, para o cargo de AFTM (Nível I). A remuneração inicial é um dos grandes atrativos, totalizando R$ 27.270,61. Este valor é composto por um salário base e uma gratificação de produtividade, refletindo a importância e a complexidade das atribuições inerentes à função.
Para ilustrar a composição salarial, apresentamos a seguir a estrutura da remuneração inicial, conforme previsto no edital:
| Componente | Valor (R$) |
|---|---|
| Salário Base | 5.561,61 |
| Gratificação de Produtividade Fazendária | 21.709,00 |
| Remuneração Inicial Total | 27.270,61 |
A jornada de trabalho para os aprovados será de 30 horas semanais, um regime que permite um equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, ao mesmo tempo em que exige alta performance e dedicação às atividades de fiscalização tributária na Subsecretaria da Receita da SEMEF.
Requisitos de Elegibilidade e Distribuição de Vagas
Um dos aspectos mais acessíveis deste concurso é a exigência de nível superior completo em qualquer área de formação. Essa flexibilidade amplia o leque de candidatos aptos a concorrer, atraindo profissionais de diversas formações acadêmicas que possuam interesse e aptidão para a área fiscal e tributária municipal.
A distribuição das vagas imediatas foi estabelecida para garantir a inclusão e a ampla concorrência. Das 20 vagas, 19 são destinadas à ampla concorrência e 1 vaga é reservada para candidatos com deficiência (PcD), em conformidade com a legislação vigente que assegura a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, como previsto no Art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal.
Estrutura do Processo Seletivo: Fases e Avaliações
O processo seletivo, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), é composto por três fases eliminatórias e classificatórias, desenhadas para avaliar de forma abrangente as competências dos candidatos. A estrutura rigorosa visa selecionar os profissionais mais qualificados para o desempenho das complexas funções de Auditor Fiscal, seguindo os preceitos do Art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público para provimento de cargos efetivos.
A Primeira Fase consiste nas Provas Objetivas, que serão aplicadas em duas partes no mesmo dia, em 01 de novembro de 2026. Esta etapa é de caráter eliminatório e classificatório, exigindo dos candidatos um sólido conhecimento nas áreas programáticas especificadas no Edital. A aprovação nesta fase é pré-requisito para a correção da prova seguinte.
A Segunda Fase é a Prova Discursiva, agendada para 24 de janeiro de 2027. Esta etapa é crucial e de alto peso, somando 300 pontos. Ela será composta por uma peça prática, valendo 120 pontos, e três questões dissertativas, cada uma com valor de 60 pontos. A prova discursiva avalia a capacidade de argumentação, organização de ideias e aplicação prática do conhecimento jurídico e tributário.
Por fim, a Terceira Fase compreende a Pesquisa da Vida Pregressa, de caráter eliminatório. Esta etapa visa verificar a idoneidade moral e social dos candidatos, um requisito fundamental para o exercício de cargos de alta responsabilidade na administração pública. O resultado final do concurso tem previsão para 31 de maio de 2027.
Cronograma Essencial para Candidatos: Prazos Finais
A atenção aos prazos é um fator determinante para o sucesso em qualquer concurso público. Com a publicação do Edital nº 01/2026 em 24 de julho de 2026 e o início das inscrições em 27 de julho de 2026, os candidatos tiveram um período para se organizar. O prazo para solicitação de isenção da taxa de inscrição ocorreu entre 27 e 31 de julho de 2026, e uma retificação importante foi publicada em 18 de agosto de 2026.
É imperativo destacar que o período de inscrições foi encerrado ontem, 27 de agosto de 2026. Contudo, o prazo final para o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 300,00, é hoje, 28 de agosto de 2026. Candidatos que não efetuarem o pagamento até o final do dia de hoje terão sua inscrição automaticamente cancelada, perdendo a oportunidade de participar do certame.
Fundamentação Legal do Concurso Público
A realização de concursos públicos no Brasil é um procedimento rigorosamente regulamentado, garantindo a impessoalidade e a igualdade de condições a todos os cidadãos. O concurso da SEMEF Manaus segue as diretrizes da Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso II, que estabelece a obrigatoriedade do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Além disso, é regido pela Lei nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que estabelece normas gerais para concursos no Estado do Amazonas, e pela Lei nº 1.118/71, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, que define os direitos e deveres dos futuros servidores.
Perguntas Frequentes
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▶ Qual a remuneração inicial para o cargo de Auditor Fiscal na SEMEF Manaus?
A remuneração inicial para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) na SEMEF Manaus é de R$ 27.270,61, composta por um salário base de R$ 5.561,61 e uma Gratificação de Produtividade Fazendária de R$ 21.709,00.
▶ Quais as etapas do concurso para AFTM da SEMEF Manaus?
O concurso para AFTM da SEMEF Manaus possui três fases: Primeira Fase (Provas Objetivas - eliminatória e classificatória), Segunda Fase (Prova Discursiva - eliminatória e classificatória) e Terceira Fase (Pesquisa da Vida Pregressa - eliminatória).
▶ Qual a escolaridade exigida para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais?
A escolaridade exigida para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM) na SEMEF Manaus é nível superior completo em qualquer área de formação.
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