A Nova Frente da Segurança e Saúde no Trabalho: Riscos Psicossociais
No dia 06 de maio de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou um documento essencial: o conteúdo "Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1". Este material, de caráter orientativo, chega em um momento crucial para as empresas brasileiras, pois estamos a poucos dias da entrada em vigor plena das exigências da nova redação da NR-1, que consolidou a inclusão dos Riscos Psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A partir de 26 de maio de 2026, a fiscalização terá caráter plenamente punitivo, tornando a compreensão e aplicação dessas diretrizes uma prioridade inadiável para profissionais de DP, RH e SST.
A inclusão dos fatores de risco psicossociais no GRO e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) representa uma das mais significativas evoluções na legislação de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) dos últimos anos. Esta mudança, formalizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e com vigência adiada para maio de 2026 pela Portaria MTE nº 765/2025, exige que as organizações ampliem sua visão sobre os perigos ocupacionais, reconhecendo que o ambiente de trabalho pode impactar a saúde mental dos colaboradores de forma tão severa quanto os riscos físicos ou químicos.
Definição e Abrangência dos Riscos Psicossociais
Os riscos psicossociais, conforme orienta o MTE, abrangem uma vasta gama de fatores que podem comprometer a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores. Isso inclui situações como estresse crônico, assédio moral ou sexual, síndrome de burnout, violência no trabalho, sobrecarga de trabalho, pressão excessiva por resultados, metas abusivas, ambientes organizacionais tóxicos, conflitos interpessoais e liderança despreparada. É fundamental que as empresas compreendam que a fonte desses riscos não reside no indivíduo, mas sim na organização do trabalho e nas relações estabelecidas no ambiente corporativo.
A gestão desses riscos exige uma análise aprofundada do "Trabalho Real" em oposição ao "Trabalho Prescrito". Isso significa ir além das descrições formais de cargos e processos, investigando como o trabalho é efetivamente executado, quais são as pressões diárias, as interações e as condições que podem gerar sofrimento psíquico. O objetivo é identificar as causas-raiz organizacionais e não apenas os sintomas individuais, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.
Integração da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) no GRO
A identificação e avaliação dos fatores de risco psicossociais devem ser realizadas no âmbito da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), conforme previsto na NR-17 (Ergonomia) e integrada ao GRO da NR-1. Esta é uma obrigação para todas as empresas, independentemente do porte ou número de empregados, conforme reiterado pela Portaria MTE nº 1.419/2024. Mesmo micro e pequenas empresas (MPEs), que podem ser dispensadas da elaboração formal do PGR (Inventário de Riscos e Plano de Ação) caso não possuam riscos físicos, químicos ou biológicos, continuam estritamente obrigadas a gerenciar os riscos de acidentes e os fatores ergonômicos e psicossociais, sendo a AEP o instrumento mandatório para tal.
A AEP deve ser um processo contínuo e dinâmico, que não se limita à produção de documentos. Ela serve como a base para a identificação dos perigos e a avaliação dos riscos psicossociais, culminando na implementação de medidas de prevenção e no acompanhamento constante das condições de trabalho. Para as MPEs, a AEP poderá servir como comprovação da gestão de riscos ergonômicos e psicossociais, desde que devidamente documentada e consistente.
Responsabilidades e Metodologias na Gestão dos Riscos
A definição dos meios, metodologias e responsáveis pela gestão de riscos psicossociais é de competência da própria organização. Não há uma exigência normativa de uma categoria profissional específica para conduzir esse processo. A empresa deve designar um profissional ou equipe com conhecimento técnico compatível com a complexidade das atividades e dos riscos envolvidos. Isso reforça a necessidade de capacitação e atualização constante dos profissionais de SST e DP.
O processo de gestão de riscos ocupacionais, que agora inclui os fatores psicossociais, envolve etapas claras: 1) identificar perigos (incluindo os psicossociais), 2) avaliar riscos (qualitativa e/ou quantitativamente), 3) implementar medidas de prevenção e controle, e 4) acompanhar continuamente as condições de trabalho e a eficácia das medidas adotadas. Registros como o inventário de riscos, o plano de ação e os critérios adotados no GRO permanecem obrigatórios e são cruciais para demonstrar a conformidade.
A Fiscalização do Trabalho a Partir de 26 de Maio de 2026
A partir de 26 de maio de 2026, as empresas passarão a ser fiscalizadas de acordo com as exigências da nova redação da NR-1, e a fiscalização terá caráter plenamente punitivo. Contudo, o MTE estabeleceu um período de transição importante para as novas disposições relacionadas aos fatores de risco psicossociais. Durante os 90 dias subsequentes à vigência (ou seja, de 26/05/2026 até 24/08/2026), a inspeção do trabalho priorizará ações orientativas e notificações para adequação das empresas, aplicando o critério de dupla visita.
Os auditores-fiscais do trabalho concentrarão sua atuação na verificação da consistência técnica do processo adotado pela empresa, na coerência com a realidade das atividades e na efetividade das medidas de prevenção. Serão considerados documentos, observações no ambiente de trabalho, entrevistas com trabalhadores e outras evidências que demonstrem a implementação efetiva do GRO. A participação dos trabalhadores, inclusive, deverá ser comprovada de forma efetiva, reforçando a importância de canais de comunicação e denúncias seguros.
| Data | Evento | Caráter da Fiscalização |
|---|---|---|
| 26/05/2026 | Entrada em vigor das alterações da NR-1 relativas aos Riscos Psicossociais e ao PGR. | Plenamente punitivo, com exceção do período de transição para riscos psicossociais. |
| 26/05/2026 a 24/08/2026 | Período de 90 dias subsequentes à vigência. | Prioridade em ações orientativas e notificações para adequação, aplicando o critério de dupla visita para as novas disposições de riscos psicossociais. |
| A partir de 25/08/2026 | Fim do período orientativo. | Fiscalização plenamente punitiva para todas as disposições, incluindo riscos psicossociais. |
Implicações para o Departamento Pessoal e a Gestão de SST
Para o Departamento Pessoal e os profissionais de RH, a gestão dos riscos psicossociais transcende a mera conformidade documental. Ela exige uma atuação estratégica na promoção de um ambiente de trabalho saudável, que impacta diretamente a retenção de talentos, a produtividade e a redução de afastamentos por doenças relacionadas ao trabalho. Embora não haja eventos específicos do eSocial diretamente atrelados à identificação de riscos psicossociais, a efetividade do GRO é um pilar para o cumprimento das obrigações de SST que são reportadas no sistema, como os eventos S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos).
A implementação de um Canal de Denúncias seguro e eficaz, por exemplo, é uma ferramenta importante para identificar e tratar situações de assédio e outras formas de violência no trabalho, cumprindo as novas exigências do GRO. Além disso, a Lei nº 14.831/2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, demonstra a crescente importância do tema e oferece um incentivo para as organizações que se destacam nessa área. A integração da NR-1 com outras normas regulamentadoras, como a NR-17 (ergonomia) e a NR-9 (riscos ambientais), permite uma visão holística da saúde e segurança no trabalho, essencial para uma gestão eficaz.
Recursos e Próximos Passos para a Conformidade
O MTE disponibiliza recursos valiosos para auxiliar as empresas nesse processo. O Manual do GRO/PGR (2026) e o Guia de Informações sobre Fatores de Risco Psicossociais (2025) estão acessíveis no site do Ministério do Trabalho e Emprego. É imperativo que os profissionais de DP, RH e SST consultem esses materiais para garantir a correta interpretação e aplicação das normas. A conformidade não é apenas uma questão legal, mas um investimento na saúde e no capital humano da empresa.
Aproveite este período inicial de fiscalização orientativa para revisar e aprimorar seus processos de GRO e PGR. A proatividade na gestão dos riscos psicossociais não só evita penalidades, mas constrói um ambiente de trabalho mais humano e resiliente. Para mais informações sobre as obrigações de SST e como elas se integram ao eSocial, consulte o Portal eSocial.
Perguntas Frequentes
Qual a importância do novo documento do MTE sobre riscos psicossociais na NR-1? O documento "Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1", publicado em 06/05/2026, é crucial por oferecer orientações detalhadas sobre a gestão de riscos psicossociais, tema que se torna plenamente fiscalizável e punível a partir de 26/05/2026. Ele esclarece dúvidas e direciona as empresas na aplicação das novas exigências da NR-1.
Como as micro e pequenas empresas (MPEs) devem gerenciar os riscos psicossociais? Mesmo que MPEs possam ser dispensadas da elaboração formal do PGR em alguns casos, elas são estritamente obrigadas a gerenciar os riscos de acidentes e os fatores ergonômicos e psicossociais. A identificação e avaliação desses riscos devem ser feitas no âmbito da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), prevista na NR-17 e integrada ao GRO da NR-1, servindo a AEP como comprovação da gestão.
O que a fiscalização do trabalho irá verificar em relação aos riscos psicossociais a partir de maio de 2026? A fiscalização, que se torna plenamente punitiva a partir de 26/05/2026 (com 90 dias de caráter orientativo para riscos psicossociais), focará na consistência técnica do processo de GRO/PGR, na coerência com a realidade da empresa e na efetividade das medidas de prevenção. Os auditores-fiscais buscarão documentos, observações no ambiente de trabalho, entrevistas e evidências da participação efetiva dos trabalhadores na gestão dos riscos.
🔗 Links e Ferramentas Úteis
Acesse diretamente o portal relacionado ao tema:
👉 Portal eSocial — Acesse o eSocial para enviar eventos e consultar suas obrigações.
Veja também: EFD-Reinf — Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Informações Complementares.
Veja também: Calculadora de Custo de Funcionário (FaleCara) — Veja quanto custa contratar um funcionário CLT.
📌 Recomendação
Para aprofundar seus conhecimentos e garantir a conformidade em todos os aspectos da legislação trabalhista, incluindo as bases para a gestão de SST, o Manual de Cálculos Trabalhistas é uma ferramenta indispensável para o profissional de DP.
👉 Manual de Cálculos Trabalhistas com Aplicação ao Pje-Calc - 5ª edição
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